2025 - Ano 6

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SENTENÇAS

PODCAST

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, independentemente da idade da vítima.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, mesmo que haja efeitos patrimoniais a serem pagos no processo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando a base de cálculo for o valor da operação.
A Súmula 676 diz que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que em crimes contra a dignidade sexual não ocorre bis in idem, ou seja, a dupla punição pela mesma razão, quando se aplicam simultaneamente a agravante genérica do artigo 61, II, "f", e a majorante específica do artigo 226, II, do Código Penal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos com excesso de peso nas rodovias causam danos materiais e morais coletivos e, por isso, é possível responsabilizar civilmente o infrator e aplicar medidas para evitar que isso continue ocorrendo.

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EXPEDIENTE

Alvaro L S Azevedo

Editor
Advogado, administrador de empresas e escritor.
Pós-graduado em Marketing, Didática do ensino superior, Meio ambiente, Direito do trabalho e direito processual do trabalho, Direito civil e direito processual civil e Comunicação e marketing em mídias digitais (MBA). Psicanalista em formação.

Grazielle Barreto

Editora
Advogada, escritora e concurseira.
Pós graduada em Direito do trabalho e direito processual do trabalho e Direito de família.

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