Autor: Alvaro LS Azevedo

Decisão de segunda instância confirmou indenização por violência física e verbal contra empregada e manteve o reconhecimento do vínculo de trabalho sem registro na carteira

TRT-11 mantém indenização de R$ 30 mil a trabalhadora agredida física e verbalmente ao cobrar verbas rescisórias.

Julgamento com perspectiva de gênero: decisão considerou provas da agressão e rejeitou justificativas para a violência contra a mulher.

Justiça manteve o vínculo de emprego sem registro e condenações ao pagamento de verbas rescisórias e outras indenizações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa comercial de artigos militares ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora que sofreu agressões físicas e verbais dentro do estabelecimento quando foi pedir o pagamento das verbas rescisórias a que tinha direito. A decisão foi confirmada em segunda instância, após julgamento de recursos pela Justiça do Trabalho, que também manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.

Inicialmente, o caso foi julgado pelo juiz do trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus. Em sentença proferida em março de 2026, o magistrado considerou comprovada a agressão praticada pelo homem reconhecido no processo como sócio oculto da empresa. Em agosto, a Terceira Turma do TRT-11, manteve os principais pontos da decisão de primeiro grau.

Entenda o caso

Conforme os autos, a trabalhadora compareceu ao estabelecimento após o encerramento do contrato de trabalho para receber as verbas rescisórias. Ela teria chegado uma hora antes do combinado, e foi recebida de forma agressiva pelo ex superior, o qual questionou de forma irônica e hostil o horário. Durante a discussão, a trabalhadora foi alvo de gritos, xingamentos e de um tapa no rosto. O episódio foi registrado em gravação audiovisual e confirmado pelo depoimento de uma testemunha ouvida no processo.

Ao analisar as provas, o juiz Igor Cansanção destacou que as imagens contrariam a versão apresentada pela defesa da empresa de que a trabalhadora teria iniciado a discussão de forma agressiva. Para ele, a reação do homem foi desproporcional, mesmo considerando que a empregada havia chegado antes do horário combinado para o atendimento.

A sentença ressaltou a gravidade da violência praticada no momento em que a trabalhadora buscava receber seus direitos após o fim do contrato. “A agressão física de uma empregada por seu próprio empregador no momento em que comparece para receber suas verbas rescisórias revela um quadro absolutamente intolerável e incompatível com os valores mais elementares de uma sociedade civilizada. O ambiente de trabalho deve ser espaço de respeito, dignidade e proteção à integridade física e moral do trabalhador, jamais de humilhação ou violência”, afirmou o magistrado.

Julgamento com perspectiva de gênero

Na análise do caso, o magistrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta orienta a atuação judicial em processos que envolvem violência contra mulheres e busca evitar que estereótipos e preconceitos influenciem a avaliação das provas. O juiz Igor Cansanção também destacou que a proteção da mulher no ambiente de trabalho tem amplo respaldo em normas nacionais e internacionais, como as Convenções 155 e 190 da OIT e a Agenda 2030 da ONU, que prevê a igualdade de gênero e o combate à violência e ao assédio.

Na sentença, o juiz Igor José Cansanção Pereira destacou que o caso deve ser analisado considerando a persistência do machismo, do sexismo e do patriarcado na sociedade, fatores que podem contribuir para a naturalização da violência contra as mulheres. O juiz também levou em conta a vulnerabilidade social da empregada, que recebia salário mensal de R$ 2 mil, e ressaltou que ela foi encurralada contra uma parede pelo superior hierárquico, em um ambiente onde havia diversas armas de fogo. Para ele, essas circunstâncias agravaram a situação e evidenciaram a “hipervulnerabilidade da reclamante na situação”.

A decisão também enfatizou que eventuais desentendimentos ou insatisfações com o desempenho profissional não justificam comportamentos violentos nem permitem transferir à vítima a responsabilidade pela agressão. Consta no processo que o agressor alegou ter agido em legítima defesa. Segundo o magistrado, a legislação trabalhista prevê meios adequados para lidar com problemas na relação de emprego, como a dispensa sem justa causa, quando cabível. “O que jamais se pode admitir, em qualquer circunstância, é que divergências ou insatisfações no ambiente de trabalho sejam respondidas com violência física”, afirmou o juiz, ao destacar a violação à dignidade da trabalhadora e a necessidade de combater padrões históricos de dominação e agressão contra as mulheres.

A sentença considerou o relato da trabalhadora em conjunto com as gravações e o depoimento testemunhal. Para o magistrado, a agressão ficou comprovada pelo conjunto de elementos apresentados no processo. Com esse entendimento, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais.

Segunda instância

A Terceira Turma do TRT-11 manteve a indenização de R$ 30 mil. Por unanimidade de votos, o colegiado entendeu que a agressão causou ofensa grave à integridade física da trabalhadora, expondo-a a sofrimento e humilhação. Por isso, manteve o valor da indenização por danos morais equivalente a 15 vezes o salário da vítima, por considerar proporcional à gravidade do caso e adequado para compensar o dano e cumprir seu efeito pedagógico, sem impor prejuízo financeiro excessivo à empresa condenada.

Vínculo de emprego e direitos trabalhistas

Além da indenização pelas agressões, a Justiça do Trabalho reconheceu que a trabalhadora manteve vínculo de emprego entre junho e outubro de 2025, com projeção do aviso-prévio até novembro daquele ano. O contrato não havia sido registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A empresa foi condenada ao pagamento de aviso-prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a multa de 40%, conforme os critérios definidos na decisão. Também foi mantida a indenização de R$ 3 mil por danos morais relacionada à ausência de registro na carteira de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra a fauna, maus-tratos a animais e uso de documento falso. As penas foram fixadas em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e um ano e cinco meses de detenção, em regime aberto, além de multa e proibição da guarda dos cães e gato resgatados.

O colegiado redimensionou somente as penas de multa.
Segundo os autos, policiais cumpriam mandado de busca e apreensão na casa do réu quando encontraram os animais em situação de desnutrição, em ambientes impróprios e com condições precárias de higiene. Também foram localizados animais mortos na geladeira, inclusive espécies silvestres.

Em seu voto, o relator do recurso, Paulo Sorci, afastou a alegação de que os animais teriam sido resgatados. “Mesmo que alguns animais tivessem chegado à residência em condição vulnerável, competia ao apelante assegurar ambiente hígido, alimentação, hidratação, ventilação, iluminação, aquecimento, acomodação compatível e atendimento técnico adequado. O que se verificou, porém, foi ambiente inóspito, insalubre e incompatível com o bem-estar animal”, afirmou.

O magistrado também observou que a condição de estudante de medicina veterinária não afasta a tipicidade das condutas, mas “reforça a ciência do apelante acerca da necessidade de cuidados básicos, de autorização para manutenção de animais silvestres e de tratamento adequado a espécies domésticas, exóticas e silvestres”.

O relator também observou que “o apelante mantinha em sua residência arara, sagui, macaco-prego-galego, jabuti, falsas-corais e periquitões, entre espécimes vivos e mortos, alguns deles mantidos congelados, sem autorização válida da autoridade competente”, salientando que o macaco-prego-galego foi identificado como espécie ameaçada de extinção.

Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Alex Zilenovski e Francisco Orlando.
Apelação nº 1500119-07.2022.8.26.0618
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Trabalhadora se recusou a apresentar sua versão dos fatos em sindicância
Uma recreadora foi dispensada por justa causa, acusada de condutas inadequadas e maus-tratos a crianças.
Segundo a instituição de ensino, a um conjunto de condutas foi apurado por meio de sindicância interna, relatos de funcionários, crianças e pais, além de vídeos e outros documentos.
A medida foi mantida na Justiça, após ser demonstrado que, na sindicância interna, ela teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, mas se recusou a fazê-lo.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos às crianças. Ela alegava que não pôde se defender durante a apuração interna dos fatos, mas ficou demonstrado que, embora chamada a apresentar sua versão dos fatos, ela se recusou a fazê-lo.

Pais confirmaram condutas inadequadas
A empregadora disse que, em agosto de 2024, tomou conhecimento de diversas condutas atribuídas à recreadora. Entre elas estavam a aplicação de punições inadequadas a crianças, comportamento agressivo com alunos e colegas, abandono de crianças sem comunicação à escola, falta de atenção à ausência de um menino autista em um passeio, proibição de que uma criança fosse ao banheiro e ameaças e gritos para assustar os alunos.

Relatos de pais reforçaram as acusações. Eles disseram, por exemplo, que as crianças eram impedidas de encher as garrafas de água, ficavam de castigo sem supervisão e eram orientadas a não contar determinadas situações em casa. Também houve informações de que uma criança foi chamada de “gorda” e impedida de fazer um lanche.

Recreadora disse que não teve direito de defesa
Na ação trabalhista, a profissional sustentou que nunca havia sido advertida ou notificada por mau comportamento e que não havia tido oportunidade de se defender na apuração interna. Outro argumento foi o de que seria improvável que todas as condutas atribuídas a ela tivessem ocorrido durante os sete meses de contrato e que estaria sendo perseguida por estar grávida. Segundo ela, as acusações eram falsas.
De acordo com a instituição de ensino, porém, a justa causa não decorreu de um episódio isolado, mas de um conjunto de condutas, apuradas por meio de sindicância interna, relatos de funcionários, crianças e pais, além de vídeos e outros documentos. A ESR afirmou ainda que já havia aplicado duas advertências e que, diante da gravidade dos fatos, decidiu pela penalidade, aplicada em setembro de 2024.

Empregada se negou a apresentar sua versão em sindicância
O juízo de primeiro grau afastou a justa causa, por entender que a trabalhadora não teve oportunidade de exercer seu direito de defesa durante a apuração. A empresa, porém, recorreu e apresentou, entre outras provas, registros de duas advertências, que a empregada teria se recusado a assinar. Com base nisso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) restabeleceu a medida.
Segundo o TRT, em 27 de agosto de 2024, a gerente da escola chamou a recreadora para uma reunião e, na presença de outras pessoas, pediu que ela explicasse os fatos que estavam sendo apurados. Ela, porém, recusou-se a se manifestar. Conforme registrado pelo TRT, ela disse que “não era obrigada a ouvir nada e nem falar”. Uma testemunha confirmou a reunião, e a oportunidade também foi registrada no relatório da apuração interna.
O TRT também considerou que a gravidade das condutas comprovadas era suficiente para romper a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego. A profissional recorreu então ao TST, insistindo na tese de cerceamento de defesa.
TST não pode reexaminar provas

Para o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso de revista da trabalhadora, não ficou demonstrado que ela tivesse sido impedida de exercer seu direito de defesa, já que o Tribunal Regional registrou que ela teve oportunidade de se manifestar e optou por não fazê-lo. Balazeiro destacou ainda que o TST não pode reexaminar os fatos e as provas do processo, conforme estabelece a Súmula 126. Assim, prevaleceu o quadro registrado pelo TRT.

Processo: AIRR-0001413-08.2024.5.12.0015
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de ex-síndica por apropriação indébita e uso de documento falso, após o desvio de mais de R$ 244 mil das contas de condomínio da Asa Sul. A pena é de 4 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Segundo o processo, entre setembro de 2017 e maio de 2018, a ré transferiu valores das contas do condomínio para a própria conta, emitiu cheques sem comprovação de que o dinheiro beneficiou os moradores e fez saques em espécie. Para esconder o desfalque, enviou à empresa de contabilidade extratos bancários adulterados, que omitiam as transferências e indicavam saldos maiores que os reais.

A fraude foi descoberta quando a nova síndica obteve os extratos autênticos com o banco. A defesa recorreu e sustentou que não houve intenção de ficar com o dinheiro, mas apenas confusão administrativa. Argumentou ainda que seria necessária perícia para comprovar a falsificação dos extratos e pediu a redução da pena pelo crime continuado e o afastamento da indenização.

Ao analisar o caso, o colegiado destacou que as provas demonstraram o uso do dinheiro em proveito próprio: depoimentos de testemunhas, relatório contábil, extratos verdadeiros do banco e a confissão da ré, que admitiu ter alterado os extratos para ganhar tempo.

Os desembargadores consideraram a perícia dispensável, porque a falsidade ficou evidente na simples comparação entre os documentos autênticos e os apresentados à contabilidade.

Sobre a alegação de que a ré pretendia devolver o dinheiro, o colegiado explicou que o crime se consuma quando o responsável passa a agir como dono do valor. “A intenção posterior de restituir os valores apropriados não afasta a consumação do crime de apropriação indébita”, registrou a decisão.

Dessa forma, os magistrados mantiveram o aumento da pena pelo crime continuado, uma vez que as condutas se repetiram mais de sete vezes ao longo de vários meses, bem como a indenização mínima de R$ 244.486,55 ao condomínio.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0705895-57.2022.8.07.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. A vítima foi sua filha, de três anos de idade.

O caso foi registrado em cidade do Planalto Serrano. Segundo os autos, o homem deixou a menina sozinha durante a madrugada, na companhia de outras duas crianças, de quatro e seis anos, sem a supervisão de um adulto responsável. Assustadas, as crianças saíram da residência e foram até a casa de um familiar em busca de ajuda.

A defesa recorreu da condenação de primeira instância e pediu a absolvição por insuficiência de provas. Entre os argumentos apresentados, sustentou que não houve dolo nem exposição das crianças a perigo concreto.

Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que as provas demonstraram tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Para os desembargadores, deixar uma criança de três anos desacompanhada de qualquer adulto, sob os cuidados de outras duas crianças pequenas, criou uma situação concreta de risco à sua integridade.

A câmara também destacou que o crime de abandono de incapaz não exige a ocorrência de efetivo dano físico à vítima. É suficiente que a conduta coloque a pessoa incapaz de se proteger em situação de perigo juridicamente relevante.

Apesar de manter a condenação, o colegiado afastou outros pontos utilizados na aplicação da pena na primeira fase da dosimetria. Segundo os desembargadores, o fato de o acusado ter deixado a filha para participar de uma festa não representa uma motivação excepcionalmente reprovável, pois isso apenas serviu para contextualizar o delito. A utilização dessa circunstância para aumentar a pena-base foi considerada bis in idem, ou seja, uma dupla valoração indevida de uma mesma circunstância.

“Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para oito meses de detenção, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal e as demais disposições da sentença”.

Com a decisão, foi mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, além da majoração decorrente da condição de ascendente da vítima. Com o afastamento da circunstância negativa referente aos motivos do crime, a pena foi fixada em oito meses de detenção, em regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a proteção conferida à patente, como espécie de propriedade industrial, segue a mesma lógica já adotada pela jurisprudência do tribunal para o uso indevido de marca.

Com esse entendimento, a turma restabeleceu a condenação por danos morais imposta a empresas que fabricaram e venderam, sem autorização do titular, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente de modelo de utilidade – concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteger melhorias no uso ou na fabricação de objetos já existentes.

“A distinção entre marca e patente não afasta a presunção do dano moral, pois ambas são espécies de propriedade industrial, protegidas pela mesma legislação (artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial). A contrafação, por si só, compromete reputação, credibilidade e prestígio no mercado, justificando a compensação por dano moral”, destacou o relator do caso, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi.

O caso teve origem em ação para proibir o uso da patente, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pela fabricante da máquina agrícola. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias reconheceram a violação da patente de modelo de utilidade e proibiram a fabricação e a comercialização do produto durante o período de vigência do registro. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), porém, afastou a condenação por dano moral por entender que a reparação exigiria comprovação de abalo à honra da autora, o que não teria sido demonstrado.

No âmbito do STJ, a sentença foi restabelecida em decisão monocrática, o que levou a empresa responsável pela fabricação da cópia a apresentar agravo interno. No recurso, defendeu que o caso envolvia infração de patente, e não de marca, e que, por isso, não seria possível presumir o dano moral. A empresa alegou, ainda, não haver provas de prejuízo à imagem, à reputação ou ao renome da autora.

Em seu voto, Luís Carlos Gambogi lembrou que o STJ reconhece o dano moral presumido nos casos de uso indevido de marca quando comprovada a falsificação, sem necessidade de demonstrar prejuízo efetivo. Segundo o desembargador convocado, diversamente da marca – cuja função está diretamente ligada à credibilidade e à imagem empresarial –, a patente tem como finalidade principal assegurar ao titular a exclusividade de uso e exploração econômica de uma invenção.
Apesar dessa diferença, explicou, ambas são espécies de propriedade industrial protegidas pela Lei 9.279/1996, que disciplina a matéria no país. Por isso, o relator considerou que a mesma lógica deve ser aplicada às duas situações.

Para Gambogi, não seria razoável adotar interpretação que reconheça o dano moral in re ipsa para a marca, mas não para a patente, já que ambas são regidas pela mesma lei. “É assente o princípio segundo o qual onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, observou.

No caso, Gambogi apontou que as provas demonstraram a contrafação praticada pelas empresas. Conforme analisado, uma delas fabricou a cópia da carreta graneleira, enquanto a outra, responsável pela distribuição, expôs, manteve em estoque e vendeu o produto, mesmo sabendo de sua origem ilícita.
“Portanto, a comprovação da violação de patente também é suficiente para presumir o dano moral, revelando despicienda a demonstração concreta de que a conduta ilícita extrapolou a esfera patrimonial e atingiu a imagem, a reputação e o prestígio empresarial, posto que o uso indevido em si, já configura o ato indenizável”, concluiu o desembargador convocado ao negar provimento ao agravo interno.

AREsp 1567533
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Uma multinacional do ramo de transporte de passageiro por aplicativo foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu mais de 150 cancelamentos de viagem por conta de sua condição de pessoa cadeirante. A decisão foi proposta pela juíza leiga Franciely Arruda da Silveira Miranda e homologada pela juíza Cláudia Beatriz Schmidt, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá.

A consumidora ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra a empresa, apontando falha na prestação de serviço devido a sucessivos cancelamentos e recusas de corridas relacionadas à sua condição de pessoa com deficiência, usuária de cadeira de rodas.

A mulher relatou que depende do transporte por aplicativo para se deslocar a consultas, terapias e demais compromissos essenciais à sua saúde, mas, com frequência, tem seus pedidos de corrida cancelados pelos motoristas, quando estes tomam conhecimento de sua deficiência. Outra situação relatada foram os pedidos dos motoristas para que ela cancelasse a corrida. Conforme a consumidora, ela buscou o suporte da empresa pelo aplicativo, mas não obteve solução efetiva, recebendo respostas automáticas, o que teria agravado seu estado psicológico, com quadro de ansiedade e sofrimento antecipatório associado ao uso do aplicativo.

Diante dessa situação, ela pediu R$ 10 mil de indenização por dano moral, bem como condenação da empresa à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas estruturais de acessibilidade, sob pena de multa. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, mas sem sucesso. Na contestação preliminar, a empresa alegou ilegitimidade passiva, ou seja, que não poderia figurar no processo porque “atua como mera plataforma de tecnologia, sem vínculo com os motoristas, que seriam prestadores independentes”. No mérito, argumentou ausência de negligência ou omissão, a existência de políticas internas de combate à discriminação e de acessibilidade, a inexistência de dano moral indenizável, a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova negativa, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos.

Em sua análise do caso, a juíza leiga Franciely Arruda da Silveira Miranda rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que é a empresa quem “organiza, viabiliza e explora economicamente a plataforma por meio da qual o serviço de transporte é solicitado, prestado e remunerado”. Antes de analisar o caso concreto, a juíza leiga observou a condição de hipervulnerabilidade da autora da ação, pois, além de pessoa cadeirante, é autista, conforme laudo neuropsicológico apresentado, atestando os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível I de suporte, e quadro de ansiedade generalizada, com impacto significativo na rotina e na autonomia da autora.

Conforme “prints” das mensagens trocadas pela passageira com os motoristas pelo aplicativo de corridas, havia frequente recusa da parte destes em atendê-la, alegando falta de espaço no interior do carro ou do porta-malas, onde a cadeira de rodas poderia ser levada dobrada. A empresa, por sua vez, apresentou dados estatísticos segundo os quais, das últimas 155 viagens, 48 teriam sido “canceladas pela usuária” e apenas quatro pelos motoristas. No entanto, a juíza leiga não acatou essa interpretação dos dados, uma vez que a prova apresentada pela consumidora, no caso as mensagens com os motoristas, indicavam que eram eles que pediam que a cliente encerrasse a corrida. Além disso, dentre as provas apresentadas pela própria empresa estavam registros de seu sistema interno, onde constavam notificações que a própria plataforma enviou a quatro motoristas, nas quais reconheceu expressamente ter recebido “relato de um usuário com deficiência, informando que você se recusou a realizar a viagem”, invocando sua política de não tolerância à discriminação.

Diante das provas, o Juízo apontou que houve falha estrutural e reiterada do serviço, uma vez que a ré tinha ciência dos episódios, dispunha de histórico e de mecanismos de sanção, e, ainda assim, as recusas relacionadas ao transporte da cadeira de rodas se repetiram, sem solução efetiva mesmo após o acionamento do suporte e após a aplicação de notificações a motoristas. “A recusa reiterada de transporte de pessoa com deficiência, em razão da necessidade de acomodação de cadeira de rodas, viola o direito à mobilidade e à igualdade de oportunidades assegurado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente em seus arts. 8º e 46, e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal)”, diz trecho da decisão.

Por conta disso, o entendimento judicial foi de que houve dano moral presumido, dispensando a autora de ter que demonstrar prejuízo concreto, pois isso “decorre da própria submissão da consumidora, de forma repetida, à insegurança de não saber se conseguirá exercer seu direito básico de locomoção, situação que, para uma pessoa com deficiência dependente do serviço para acesso a tratamentos de saúde, transcende o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da dignidade e da autonomia”.

Com relação ao pedido da cliente para que a empresa fosse condenada à obrigação de fazer, consistente na implementação de mecanismos de identificação da condição de pessoa com deficiência no perfil da usuária, adoção de políticas para impedir cancelamentos discriminatórios, disponibilização de canal de atendimento prioritário, além de orientação, treinamento e fiscalização dos motoristas, sob pena de multa, o Juízo apontou que tais medidas não poderiam ser determinadas no âmbito da ação, de caráter individual. Conforme apontado pelo Juízo, por buscar ações de natureza estrutural e alcance coletivo, a pretensão encontra amparo em outro tipo de processo, especificamente a ação civil pública, cujo manejo compete ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às associações legitimadas.

Número do processo: 1044827-88.2026.8.11.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Getulina que condenou servidora pública por peculato. A mulher exercia função de tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê e fazia retiradas de valores para apostar em jogos de azar. Embora tenha devolvido parte do dinheiro retirado, foi apurado prejuízo de R$ 99 mil aos cofres públicos. A pena, fixada em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 65,8 salários mínimos destinada à Câmara Municipal.

 No acórdão, o relator do recurso, desembargador Amable Lopez Soto, apontou que os desvios ocorreram de forma reiterada ao longo de vários meses, seguidos da adulteração dos extratos bancários encaminhados à contabilidade da Câmara Municipal, com a finalidade de ocultar as movimentações ilícitas. “Além disso, em diversas oportunidades, a própria apelante restituiu parte dos valores desviados, evidenciando que tinha plena consciência da irregularidade de sua conduta e buscava evitar sua descoberta”, escreveu.

 Em relação a alegação de que a dependência em jogos de azar on-line teria comprometido a capacidade da acusada de autodeterminação, o magistrado observou que não há indícios suficientes para o reconhecimento da semi-imputabilidade. “Embora as provas revelem sofrimento psíquico, nenhum dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da apelante concluiu que isso foi capaz de reduzir sua capacidade de autodeterminação”, apontou. Na dosimetria da pena, Amable Lopez Soto considerou que a confiança decorrente do cargo já integra o crime de peculato e que a destinação dos recursos a apostas não justifica, por si só, maior punição.

 Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Sérgio Mazina Martins e Nogueira Nascimento.

 Apelação nº 1500957-54.2024.8.26.0205

 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Voto garante a manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais de forma automática, dispensando beneficiários de deslocamentos.

O comparecimento eleitoral é válido para a verificação no processo de Prova de Vida no INSS. O procedimento de revisão anual, focado em identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos, abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explica o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacando a praticidade da medida.

A Prova de Vida passou por modificações para reduzir filas, custos e transtornos que o antigo modelo presencial gerava, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A partir da Lei nº 13.846/2019, o comparecimento presencial deixou de ser a regra, estabelecendo que o próprio Estado deve buscar, de forma proativa, dados que confirmem a vivacidade do cidadão perante a administração pública. Já a Portaria INSS nº 1.408/2022 estabelece a votação nas eleições como um dos critérios de comprovação de vida.

O exercício do voto no dia do pleito atende a essa diretriz, dispensando o beneficiário que votou de realizar outras formas de comprovação. “Além de simplificar a Prova de Vida a milhões de segurados, a medida também traz segurança ao pagamento de benefícios da Previdência Social”, aponta a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Silveira.
Para os casos em que o cidadão não comparecer ao pleito eleitoral, o INSS continua utilizando o sistema SIRIS, que coleta diversas fontes de dados do governo em busca de outros eventos comprobatórios, como a emissão de documentos, movimentações registradas ou atendimentos realizados. O segurado só é convocado a regularizar a situação quando não é encontrada nenhuma fonte que confirme a sua vivacidade.

A base de dados do TSE teve contribuição significativa para a Prova de Vida em 2024. Nesse período, foram registrados eventos eleitorais para 20.957.288 beneficiários, resultando na atualização de aproximadamente 5 milhões de Provas de Vida.

Fonte: Ministério da Previdência Social

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que determinou que um condenado por homicídio pague indenização por danos morais e pensão à filha da vítima.

A menina tinha 4 anos quando o pai foi morto, em julho de 2021. A autora da ação deve receber R$ 100 mil por danos morais e pensão equivalente a 50% do salário mínimo até completar 25 anos. Ela entrou na Justiça pedindo a reparação com base na condenação criminal do réu pelo Tribunal do Júri, que transitou em julgado.

O juízo da Comarca de Mantena, no Vale do Rio Doce, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença destacou que a condenação criminal definitiva do réu pelo Tribunal do Júri tornava incontestável a obrigação de reparar os danos na esfera Cível, e fixou as indenizações.

O condenado recorreu, alegando incapacidade financeira por ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e sustentando não haver comprovação da dependência econômica da menina.

O relator do recurso, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, rejeitou os argumentos e considerou que a dependência econômica de filhos menores em relação aos pais é presumida pela jurisprudência, ressaltando que a perda do pai privou a criança do amparo financeiro que seria prestado.

O magistrado considerou a gravidade do homicídio e os impactos da perda para a criança. Segundo a decisão, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização pode ser medida pela extensão do dano, e a condição financeira do responsável não deve ser o principal critério para reduzir a reparação, especialmente diante da perda de uma vida.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Monteiro de Castro e Luziene Barbosa Lima.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais