Categoria: Direito Penal

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tatuí e condenou, por uso de documento falso e homicídio culposo, réu que se passou por médico e atuou no tratamento de mulher que acabou falecendo.

As penas totalizam dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto, substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de atividades nos fins de semana e pagamento de R$ 40 mil aos herdeiros da vítima. Em caso de descumprimento da prestação pecuniária alternativa, a sentença estabeleceu indenização de mesmo valor aos familiares, pelos danos morais.

Segundo os autos, embora tenha se formado em Medicina na Bolívia, seu país de origem, o réu não buscou a validação do diploma no Brasil e exerceu a profissão ilegalmente. Com uso de uma cédula de identidade falsa, pertencente a outro médico, foi contratado para atuar como plantonista em um hospital. Em um dos atendimentos, por falta de conhecimento técnico necessário, o réu foi negligente no tratamento de paciente soropositiva, que acabou falecendo dias depois.

No recurso, a defesa contestou apenas a condenação por uso de documento falso, alegando que o delito ocorreu para viabilizar o exercício ilegal da medicina e, portanto, deveria ser absorvido por este, cuja punibilidade foi extinta por prescrição. Entretanto, a tese foi rejeitada pelo relator, desembargador Amaro Thomé.

“A cédula era apta a comprovar, perante terceiros, não apenas uma habilitação médica inexistente, mas também a falsa identidade profissional assumida pelo apelante. Conservava, por isso, potencialidade lesiva própria em relação à fé pública, não inteiramente abrangida pelo exercício ilegal da medicina”, escreveu.

“Embora o documento falso tenha viabilizado a contratação e o exercício ilegal da profissão, a relação instrumental entre as condutas não determina sua absorção, pois o falso permaneceu apto a produzir efeitos lesivos autônomos”, concluiu.

Também participaram do julgamento os desembargadores Fátima Gomes e J.E.S. Bittencourt Rodrigues. A votação foi unânime.

Apelação nº 0010494-70.2015.8.26.0624
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra a fauna, maus-tratos a animais e uso de documento falso. As penas foram fixadas em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e um ano e cinco meses de detenção, em regime aberto, além de multa e proibição da guarda dos cães e gato resgatados.

O colegiado redimensionou somente as penas de multa.
Segundo os autos, policiais cumpriam mandado de busca e apreensão na casa do réu quando encontraram os animais em situação de desnutrição, em ambientes impróprios e com condições precárias de higiene. Também foram localizados animais mortos na geladeira, inclusive espécies silvestres.

Em seu voto, o relator do recurso, Paulo Sorci, afastou a alegação de que os animais teriam sido resgatados. “Mesmo que alguns animais tivessem chegado à residência em condição vulnerável, competia ao apelante assegurar ambiente hígido, alimentação, hidratação, ventilação, iluminação, aquecimento, acomodação compatível e atendimento técnico adequado. O que se verificou, porém, foi ambiente inóspito, insalubre e incompatível com o bem-estar animal”, afirmou.

O magistrado também observou que a condição de estudante de medicina veterinária não afasta a tipicidade das condutas, mas “reforça a ciência do apelante acerca da necessidade de cuidados básicos, de autorização para manutenção de animais silvestres e de tratamento adequado a espécies domésticas, exóticas e silvestres”.

O relator também observou que “o apelante mantinha em sua residência arara, sagui, macaco-prego-galego, jabuti, falsas-corais e periquitões, entre espécimes vivos e mortos, alguns deles mantidos congelados, sem autorização válida da autoridade competente”, salientando que o macaco-prego-galego foi identificado como espécie ameaçada de extinção.

Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Alex Zilenovski e Francisco Orlando.
Apelação nº 1500119-07.2022.8.26.0618
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de ex-síndica por apropriação indébita e uso de documento falso, após o desvio de mais de R$ 244 mil das contas de condomínio da Asa Sul. A pena é de 4 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Segundo o processo, entre setembro de 2017 e maio de 2018, a ré transferiu valores das contas do condomínio para a própria conta, emitiu cheques sem comprovação de que o dinheiro beneficiou os moradores e fez saques em espécie. Para esconder o desfalque, enviou à empresa de contabilidade extratos bancários adulterados, que omitiam as transferências e indicavam saldos maiores que os reais.

A fraude foi descoberta quando a nova síndica obteve os extratos autênticos com o banco. A defesa recorreu e sustentou que não houve intenção de ficar com o dinheiro, mas apenas confusão administrativa. Argumentou ainda que seria necessária perícia para comprovar a falsificação dos extratos e pediu a redução da pena pelo crime continuado e o afastamento da indenização.

Ao analisar o caso, o colegiado destacou que as provas demonstraram o uso do dinheiro em proveito próprio: depoimentos de testemunhas, relatório contábil, extratos verdadeiros do banco e a confissão da ré, que admitiu ter alterado os extratos para ganhar tempo.

Os desembargadores consideraram a perícia dispensável, porque a falsidade ficou evidente na simples comparação entre os documentos autênticos e os apresentados à contabilidade.

Sobre a alegação de que a ré pretendia devolver o dinheiro, o colegiado explicou que o crime se consuma quando o responsável passa a agir como dono do valor. “A intenção posterior de restituir os valores apropriados não afasta a consumação do crime de apropriação indébita”, registrou a decisão.

Dessa forma, os magistrados mantiveram o aumento da pena pelo crime continuado, uma vez que as condutas se repetiram mais de sete vezes ao longo de vários meses, bem como a indenização mínima de R$ 244.486,55 ao condomínio.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0705895-57.2022.8.07.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. A vítima foi sua filha, de três anos de idade.

O caso foi registrado em cidade do Planalto Serrano. Segundo os autos, o homem deixou a menina sozinha durante a madrugada, na companhia de outras duas crianças, de quatro e seis anos, sem a supervisão de um adulto responsável. Assustadas, as crianças saíram da residência e foram até a casa de um familiar em busca de ajuda.

A defesa recorreu da condenação de primeira instância e pediu a absolvição por insuficiência de provas. Entre os argumentos apresentados, sustentou que não houve dolo nem exposição das crianças a perigo concreto.

Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que as provas demonstraram tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Para os desembargadores, deixar uma criança de três anos desacompanhada de qualquer adulto, sob os cuidados de outras duas crianças pequenas, criou uma situação concreta de risco à sua integridade.

A câmara também destacou que o crime de abandono de incapaz não exige a ocorrência de efetivo dano físico à vítima. É suficiente que a conduta coloque a pessoa incapaz de se proteger em situação de perigo juridicamente relevante.

Apesar de manter a condenação, o colegiado afastou outros pontos utilizados na aplicação da pena na primeira fase da dosimetria. Segundo os desembargadores, o fato de o acusado ter deixado a filha para participar de uma festa não representa uma motivação excepcionalmente reprovável, pois isso apenas serviu para contextualizar o delito. A utilização dessa circunstância para aumentar a pena-base foi considerada bis in idem, ou seja, uma dupla valoração indevida de uma mesma circunstância.

“Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para oito meses de detenção, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal e as demais disposições da sentença”.

Com a decisão, foi mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, além da majoração decorrente da condição de ascendente da vítima. Com o afastamento da circunstância negativa referente aos motivos do crime, a pena foi fixada em oito meses de detenção, em regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Getulina que condenou servidora pública por peculato. A mulher exercia função de tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê e fazia retiradas de valores para apostar em jogos de azar. Embora tenha devolvido parte do dinheiro retirado, foi apurado prejuízo de R$ 99 mil aos cofres públicos. A pena, fixada em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 65,8 salários mínimos destinada à Câmara Municipal.

 No acórdão, o relator do recurso, desembargador Amable Lopez Soto, apontou que os desvios ocorreram de forma reiterada ao longo de vários meses, seguidos da adulteração dos extratos bancários encaminhados à contabilidade da Câmara Municipal, com a finalidade de ocultar as movimentações ilícitas. “Além disso, em diversas oportunidades, a própria apelante restituiu parte dos valores desviados, evidenciando que tinha plena consciência da irregularidade de sua conduta e buscava evitar sua descoberta”, escreveu.

 Em relação a alegação de que a dependência em jogos de azar on-line teria comprometido a capacidade da acusada de autodeterminação, o magistrado observou que não há indícios suficientes para o reconhecimento da semi-imputabilidade. “Embora as provas revelem sofrimento psíquico, nenhum dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da apelante concluiu que isso foi capaz de reduzir sua capacidade de autodeterminação”, apontou. Na dosimetria da pena, Amable Lopez Soto considerou que a confiança decorrente do cargo já integra o crime de peculato e que a destinação dos recursos a apostas não justifica, por si só, maior punição.

 Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Sérgio Mazina Martins e Nogueira Nascimento.

 Apelação nº 1500957-54.2024.8.26.0205

 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Vara da Infância e da Juventude aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses, no período de quatro horas semanais, a um adolescente de 14 anos, pela prática de “cyberbullying” contra outro adolescente da mesma idade em grupo de “Whatsapp” que reunia cerca de 40 jovens.

Nas mensagens ofensivas, o adolescente incentivou a vítima a praticar comportamentos inadequados, em troca da moeda virtual Robux, que pode ser utilizada na plataforma de jogos Roblox.

Na decisão, a juíza titular da Vara da Infância e da Juventude, Vanessa Oliveira Cavalieri, destacou a peculiar condição da vítima por ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, portanto, de maior vulnerabilidade. Segundo ressaltou a magistrada, “em razão da sua condição neurodivergente, ser incapaz de perceber as nuances de ironia e deboche contra ele perpetradas, sendo, portanto, evidente a desigualdade de forças entre a vítima e o agressor, o que é também característico deste tipo de violência”, explicou.

Com déficit intelectual, o menino vítima foi ouvido em depoimento especial e descreveu a dinâmica dos fatos, apontando que os mesmos ocorreram da forma descrita na representação. As declarações foram ratificadas pela mãe da vítima, caracterizando a prática do ato infracional.

Já em seu depoimento, o adolescente agressor justificou os fatos narrados na denúncia como uma “brincadeira”. De acordo com a juíza, a justificativa de ser apenas uma “brincadeira” tem sido utilizada com frequência por adolescentes representados na Vara da Infância e da Juventude para legitimar comportamentos preconceituosos e ofensivos. Vanessa Cavalieri assinala que a brincadeira só existe quando todos estão se divertindo e achando graça. E, de preferência, entre pessoas em iguais condições de brincar uns com os outros.

A magistrada destacou que “o ato infracional versado nos autos é evidentemente motivado pelo capacitismo, tendo os bullies – que são os que praticam bulling – se aproveitado da peculiar condição que acomete a vítima e que propiciou que ele fosse colocado nessa situação. Em outras palavras, se a vítima não fosse pessoa com TEA, não teria sido alvo deste “cyberbullying”, destacou.

Com base em relatórios de pesquisa, ela acrescentou que o “cyberbullying” é uma violência extremamente grave, que pode causar danos psicológicos irreversíveis, inclusive aumentando 11 vezes o risco de um adolescente cometer suicídio.

A figura delitiva do “cyberbullying”, disse a magistrada, é relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro, prevista no artigo 146A, parágrafo único por força da inovação trazida pela Lei 14.811/24, e, para estar caracterizada, exige dois elementos do tipo: que a intimidação, por meio de qualquer tipo de violência, seja sistemática, repetida e que não haja motivação aparente, ou seja, que não tenha ocorrido num contexto de um conflito, com a dinâmica de ação e reação.

Na aplicação da medida socioeducativa, a juíza considerou que o adolescente é primário, estudante e tem suporte familiar. Diante desse quadro, excluiu a necessidade imediata de se impor o cumprimento de medida mais extrema. Ao determinar a prestação de serviços à comunidade, a juíza considerou a sua importância para incutir no jovem a noção de cidadania, fortalecer os laços de vivência em sociedade, bem como desenvolver noção de responsabilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul condenou um homem por quatro crimes de apropriação ou desvio de proventos de pessoas idosas, após ele contratar empréstimos em nome dos pais e utilizar cartões de crédito vinculados às contas deles sem autorização.

Os fatos ocorreram em 2023, quando os genitores passaram a morar com o filho em Santa Catarina, em razão de problemas de saúde do pai. Foram contratados dois empréstimos consignados, um em nome de cada idoso, e também utilizados cartões de crédito emitidos em nome dos dois.

A situação foi descoberta quando outro filho passou a administrar as finanças dos pais e identificou os empréstimos e as movimentações bancárias.

O pai afirmou em juízo que não havia autorizado as operações e que somente tomou conhecimento delas ao perceber os descontos no benefício previdenciário. Segundo os autos, os empréstimos e as compras com os cartões representaram prejuízo mínimo de R$ 72.050,90.

O réu reconheceu ter realizado os empréstimos e utilizado os cartões sem autorização, mas afirmou que os recursos foram empregados em despesas relacionadas aos cuidados dos pais. Disse que deixou de trabalhar como motorista de aplicativo para acompanhá-los e que enfrentou dificuldades financeiras durante o período.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os cuidados prestados aos pais não autorizavam o homem a contratar empréstimos ou utilizar o crédito deles sem consentimento. O juiz também destacou que não houve comprovação de que os valores tenham sido destinados aos idosos e considerou que as quatro operações atingiram patrimônios distintos, caracterizando condutas independentes.

Na definição da pena, o magistrado considerou a primariedade e a confissão do réu. Ele foi condenado a um ano e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. A pena de prisão foi substituída por restritivas de direitos, e o réu poderá recorrer em liberdade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato sentimental cometido contra uma ex-namorada.

Segundo o processo, o réu conheceu a vítima por meio de um aplicativo de relacionamentos e, logo no início do namoro, afirmou ter interesse em construir um relacionamento sério e duradouro, com promessas de casamento.

A partir desse vínculo de confiança, ele convenceu a vítima a financiar em nome dela uma motocicleta, contratar seguro do veículo, adquirir um aparelho celular e custear um curso de instrutor de armamento e tiro, sempre sob a alegação de dificuldades financeiras e com a promessa de posterior ressarcimento. A vítima também realizou transferências bancárias em favor dele.

A defesa recorreu sob o argumento de insuficiência de provas quanto à intenção de lesar a vítima e sustentou que o caso configuraria mero inadimplemento contratual, e não crime. Pediu ainda o afastamento da obrigação de indenizar, sob o argumento de que já havia condenação em ação cível pelos mesmos fatos.

Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu que ficaram comprovados a fraude, o erro da vítima, a vantagem obtida pelo réu e o prejuízo patrimonial sofrido. Os desembargadores destacaram que o réu manteve, durante todo o período, um relacionamento paralelo ocultado da vítima, o que reforça o caráter premeditado da conduta.

Conforme consta da decisão, “configura estelionato a conduta do agente que, simulando genuíno interesse amoroso e propósito de constituição de vida em comum, utiliza o vínculo afetivo como instrumento de ardil para induzir e manter a vítima em erro, vinculando a continuidade do relacionamento à realização de sucessivas disposições patrimoniais em seu benefício.”

A Turma também rejeitou o argumento de que a condenação criminal e a ação cível configurariam dupla punição. Os desembargadores explicaram que as esferas cível e criminal são independentes e podem fixar indenizações distintas para o mesmo fato, desde que não haja pagamento cumulativo dos mesmos prejuízos. Assim, foi mantida a obrigação de indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais, ressalvado o abatimento de valores já eventualmente quitados na esfera cível. A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0712034-41.2021.8.07.0007

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Um homem foi condenado a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por maus-tratos que resultaram na morte de cinco filhotes de cachorro, em Campo Grande. A sentença foi proferida pelo juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 8ª Vara Criminal, sem possibilidade de substituição da pena, pois a condenação é superior a quatro anos de reclusão.

Além da pena de prisão, o réu foi condenado ao pagamento de 150 dias-multa e proibido de manter animais domésticos sob sua guarda pelo mesmo período da pena.

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em 9 de fevereiro de 2024, na residência da mãe do réu, no bairro Jardim Aero Rancho. Após um desentendimento com a mãe, o homem teria se dirigido aos fundos do imóvel, onde havia um canil, e colocado cinco filhotes de cachorro dentro de uma fossa, inserindo-os pelo tubo de suspiro. Os animais não puderam ser retirados e morreram.

A mãe do acusado relatou em juízo que os filhotes tinham cerca de uma semana de vida e que ouviu os animais latindo dentro da fossa depois que o filho teve um surto. O irmão do réu também afirmou ter ouvido o choro de um dos filhotes ao chegar ao local, mas explicou que não foi possível retirá-los devido à estrutura da fossa.

Na sentença, o magistrado considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime. Embora não tenha sido possível realizar exame nos corpos dos animais, em razão da impossibilidade de retirá-los da fossa, o juiz destacou que os demais elementos de prova foram suficientes para comprovar o delito.

A defesa alegou que o acusado não teria intenção de maltratar os animais, mas de atingir emocionalmente a própria mãe, além de sustentar que ele estaria sob efeito de drogas e álcool. O argumento, contudo, não foi acolhido.

Para o juiz, ficou demonstrado que o réu tinha consciência de que colocar filhotes de poucos dias de vida dentro de uma fossa provocaria a morte dos animais. A decisão ressaltou ainda que a conduta foi repetida em relação a cinco filhotes, afastando a possibilidade de que tenha ocorrido por mero impulso.

O magistrado também destacou a extrema crueldade empregada na prática do crime. Segundo a sentença, não foi possível determinar se os animais morreram pela queda, por sufocamento ou mesmo por inanição, já que há relatos de que permaneceram vivos dentro da fossa após serem jogados no local.

Na dosimetria, a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 97 dias-multa. Com a aplicação da causa de aumento prevista para os casos em que ocorre a morte do animal, a pena passou para 3 anos, 2 meses e 15 dias. Como foram cinco animais atingidos, foi aplicado o concurso formal, com aumento de um terço, chegando-se à pena definitiva de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 150 dias-multa.

Ao definir o regime inicial semiaberto, o juiz também afastou a possibilidade de substituição da prisão por penas restritivas de direitos. A sentença considerou que, além de a pena ter sido superior a quatro anos, o crime foi praticado com violência contra animais, circunstância que tornou a substituição insuficiente para a reprovação e prevenção da conduta.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A 4ª Vara Criminal de Mossoró condenou um homem por assaltar duas mulheres e roubar um aparelho celular enquanto as vítimas estavam sentadas em frente a uma igreja no referido município. Na sentença proferida, a juíza Andressa Luara Fernandes reconheceu a autoria e materialidade do crime, e condenou o réu a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de 70 dias-multa. O cumprimento da pena deverá ocorrer, inicialmente, em regime inicialmente semiaberto.

Conforme narrado, em 27 de novembro de 2021, por volta das 17h, a vítima estava sentada em frente a uma igreja junto a sua amiga, quando foram surpreendidas por dois indivíduos em uma moto verde, com uma arma em punho, anunciando o assalto. Segundo relatos da vítima, o garupa do veículo estava com a arma, desceu da moto e solicitou os celulares das vítimas, levando um Iphone 11 Pro Max, cor dourada, avaliado em R$ 7 mil, fugindo logo em seguida. Após os fatos, ela acionou a polícia militar e enviou a localização do aparelho.

Os policiais militares diligenciaram até o endereço e acionaram o sinal sonoro de alarme da viatura, momento em que perceberam um indivíduo no sobrado do imóvel tentando se esconder no telhado e arremessando algum objeto no matagal vizinho. Ao ser abordado, o suspeito se identificou e confessou ter arremessado o aparelho celular. Segundo ele, teria recebido o bem em razão de uma dívida, por pessoa que não sabia identificar. Foram encontrados também uma porção de maconha destinada ao uso.

Analisando os autos, a juíza evidenciou que a conduta delituosa apresentada em denúncia promovida pelo Ministério Público encontra-se enquadrada ao tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal. De acordo com tal dispositivo legal, subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, resulta em pena de reclusão.

Ainda de acordo com a magistrada, a materialidade do crime de roubo majorado encontra-se plenamente demonstrada nos autos. Segundo o entendimento, os Boletins de Ocorrência registrados na data dos fatos, os termos de exibição e apreensão, o auto de prisão em flagrante lavrado ainda no dia do crime e a restituição do aparelho celular à vítima são documentos que atestam com solidez a ocorrência do delito. A materialidade, portanto, é evidente.

Pra ela, a autoria delitiva é comprovada por “conjunto probatório autônomo, robusto e convergente, composto por cinco elementos independentes entre si: o rastreamento por GPS que conduziu a polícia direta e imediatamente ao réu, em posse do aparelho roubado, minutos após o crime, a conduta do próprio réu de arremessar o celular ao ver a viatura chegar, revelando inequívoca consciência de culpa, além da posse da capinha do celular da vítima encontrada em seu poder”.

“Há ainda a coincidência entre a motocicleta que o réu confirmou ter sob sua posse naquele dia e o veículo descrito pelas testemunhas presenciais como o utilizado no crime, e o capacete preto apreendido em sua residência e reconhecido pela vítima como o utilizado pelo autor do roubo”, concluiu.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte