Categoria: Direito Penal

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de um homem por injúria religiosa cometida em um grupo de WhatsApp com cerca de 180 participantes, no município de Nobres. Ele havia sido condenado em primeira instância a um ano de reclusão, em regime aberto, com a pena substituída pelo pagamento de R$ 2 mil à vítima.

O réu recorreu da decisão, alegando que não teve a intenção de ofender e que teria ocorrido “erro de tipo”, que é quando o réu não tem consciência de se tratar de um comportamento ilegal, o que afastaria o dolo do crime. A defesa também pediu a aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o caso não causou prejuízo relevante. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da pena pecuniária.

O relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, rejeitou todos os argumentos e manteve integralmente a sentença da Vara Única de Nobres. Segundo o magistrado, as provas dos autos, especialmente as mensagens trocadas no aplicativo e o depoimento da vítima, demonstram que o acusado tinha plena consciência da religião do ofendido e utilizou expressões de cunho discriminatório com o objetivo de humilhá-lo.

Entre as mensagens enviadas, o réu chamou a vítima de “macumbeiro”, além de proferir outras ofensas, como “parece ser filho de animal” e “quem te pariu está arrependido”. O contexto das falas, segundo o relator, revela o “dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima por meio de referência à sua crença religiosa”.

Durante o julgamento, o desembargador destacou que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a honra, sobretudo quando há discriminação religiosa envolvida, por se tratar de conduta com elevado grau de reprovabilidade social.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e manteve a condenação. “A utilização de expressões pejorativas direcionadas à vítima com referência à sua religião configura injúria religiosa, sendo inaplicável o erro de tipo e o princípio da insignificância”, diz a tese firmada pela turma julgadora, composta também pelos desembargadores Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e Rui Ramos Ribeiro.

Processo nº 1000646-51.2022.8.11.0030

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento ao recurso, movido pela defesa de uma mulher condenada, pela prática do crime de injúria racial, a uma pena de dois anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. A sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim destacou que a prova oral colhida em juízo, especialmente o depoimento da testemunha presencial, comprova que a apelante utilizou a expressão “aquele nego” de forma depreciativa em contexto de crítica à atuação profissional da vítima. Expressão essa proferida em um ambiente de trabalho.

O julgamento ressaltou ainda que o dolo específico de ofender a vítima em razão de sua identidade racial encontra-se presente quando a condição racial é utilizada para menosprezar ou desqualificar, ainda que em contexto de crítica profissional, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, segundo os autos, a apelante, na condição de diretora da Escola Municipal Carlos Alberto de Souza, utilizou-se de termos de conotação racial ao se referir a um dos professores.

“Divergências secundárias entre testemunhas não invalidam a robustez do conjunto probatório, sobretudo quando há convergência sobre o núcleo da conduta delitiva”, acrescenta o relator do recurso.

A decisão ainda reforça que, nesse cenário, está caracterizado o dolo específico de ofender a honra subjetiva do ofendido em razão de sua identidade racial, uma vez que a apelante relacionou explicitamente a condição de “nego” à suposta recusa em repor aulas, em evidente intento de menosprezá-lo perante os colegas.

“Assim, inaplicável o princípio do ‘in dubio pro reo’ (princípio jurídico latino que significa “na dúvida, a favor do réu”), pois o conjunto probatório mostra-se claro, convergente e suficiente para a condenação”, conclui o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

O juiz Bruno Rodrigues Pinto, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, acolheu o pedido de um preso para ficar em prisão domiciliar a fim de executar trabalho externo como motorista de aplicativo. Para isso, o apenado terá de seguir uma série de regras.

Entre as determinações, o homem precisará se recolher em casa das 21h às 5h, o que dará tempo para ele fazer as corridas ao longo do dia, e utilizar o monitoramento eletrônico. Esse último ponto, segundo o julgador, é suficiente para “a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto na modalidade domiciliar” e “permite a verificação contínua do recolhimento do apenado”.

O preso não precisará mais comparecer de forma periódica ao patronato. Conforme o juiz, isso é uma medida com pouca eficácia de fiscalização.

Além disso, “impõe ônus desproporcional ao reeducando, especialmente considerando as vastas distâncias e os custos de deslocamento em um estado com poucas unidades de Patronato, como o Rio de Janeiro”.

Processo 5015246-70.2023.4.02.5102

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A 2ª Turma Recursal manteve a condenação de uma mulher pelo crime de desacato, por isso ela deverá cumprir seis meses de detenção em regime aberto.

No recurso, ela pediu pela absolvição, no entanto, durante o trâmite do processo, a apelante deixou de exercer seu direito de defesa, uma vez que não compareceu as audiências e não contestou os fatos.

O Colegiado considerou a palavra da vítima, que relatou os xingamentos, os quais configuraram a ofensa verbal e também da testemunha que confirmou o desentendimento. A situação denunciada ocorreu em março de 2021.

O juiz Clovis Lodi, relator do processo, afirmou que a jurisprudência é pacífica em reconhecer a relevância da palavra da vítima em delitos contra a honra. O magistrado enfatizou ainda que a prática de ofensa contra funcionários públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, configura o crime de desacato. Portanto, o recurso não foi deferido.

(Apelação Criminal n.° 0002101-58.2021.8.01.0070)

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, condenou 14 pessoas envolvidas na prática do chamado “Golpe do Novo Número”. Uma das vítimas foi a mãe da supermodelo Carol Trentini, que teve um prejuízo superior a R$ 124 mil. As penas definitivas variam de 5 a 17 anos de prisão, a serem cumpridas em regime semiaberto e fechado, além do pagamento de multas. As condenações dos principais responsáveis foram mantidas. Os crimes apurados incluem estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Foram condenados Danilo Corsino da Silva a 12 anos de prisão; Kleber Marques Rocha a oito anos; Bruna Alves de Oliveira a 6 anos; Carlos Henrique da Silva a 7 anos; Leonardo Alves Gonçalves a 6 anos; Daniely Dias e Oliveira a 8 anos; Evellyn Ester Gomes Machado a 5 anos; Kesley Lopes de Cirqueira Batista a 9 anos; Letícia Santos Rodrigues a 7 anos; Yanne Pereira Coelho a 7 anos; Igor Borges de Morais a 5 anos; Sílvio da Silva e Souza Júnior a 8 anos; e Luísa Beatriz Lourenço Zucchini a 6 anos de reclusão.

Condutas Delituosas

A magistrada destacou que as provas reunidas comprovam que os acusados se associaram com o objetivo específico de cometer crimes, especialmente estelionato e lavagem de dinheiro. As condutas dos envolvidos se enquadram no artigo 288 do Código Penal, e não no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas). A associação criminosa atuou, segundo a sentença, entre 2021 e 2024, até a deflagração da segunda fase da Operação Paenitere, em 7 de novembro de 2024.

No caso específico do crime de associação criminosa, Placidina Pires ressaltou que Danilo Corsino continuou participando dos crimes mesmo estando preso. Ele utilizava celulares introduzidos clandestinamente na unidade prisional para manter contato com os comparsas e coordenar os golpes. A sentença também ressalta que a vítima, uma senhora idosa de 70 anos, foi incentivada pelo condenado a ir sozinha até o banco durante a pandemia, para aumentar os limites da conta e realizar empréstimos. “O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, por isso, não influencia na dosagem da pena. As circunstâncias do crime são especialmente desfavoráveis”, pontuou a juíza.

Dinâmica do Golpe

Segundo os autos, os condenados formaram uma associação criminosa com foco na aplicação do “golpe do novo número”, operando majoritariamente a partir do Estado de Goiás. A fraude rendeu aos criminosos R$ 124.845,00 de uma única vítima, que acreditava estar em contato com a filha pelo WhatsApp, cuja foto aparecia no perfil do golpista.

Entre os dias 20 e 21 de maio de 2021, a vítima realizou diversas transferências bancárias e até contraiu um empréstimo para enviar mais dinheiro aos fraudadores. Um dos envolvidos, Danilo Corsino da Silva, foi quem se passou pela filha da vítima, utilizando-se de engenharia social para convencê-la a realizar as transações.

Durante interrogatório, Danilo negou participação no grupo criminoso, afirmando conhecer apenas Giovana de Almeida, com quem teve um relacionamento de quatro meses. Alegou ainda não possuir onze contas bancárias, como apontam as investigações. No entanto, as provas, incluindo conversas e imagens fornecidas por Giovana e pela vítima, comprovaram que ele era o principal articulador do golpe.

Investigação e Operação Policial

A Polícia Civil de Goiás (DEIC/PCGO) foi responsável pelas investigações. Após a veiculação do caso no programa Fantástico, novas informações surgiram, inclusive através da ex-companheira de um dos réus, que procurou a polícia para colaborar com as investigações. A Operação Paenitere resultou na prisão temporária dos envolvidos e desarticulou a associação criminosa que, por anos, aplicou golpes semelhantes.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

A Justiça julgou procedente uma ação de indenização por danos morais movida por um gerente de vendas contra uma empresa ligada ao ramo de serviços de tratamento e revestimento em metais e um de seus representantes. O autor alega que sofreu agressões físicas e verbais ocorridas em ambiente de trabalho. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara.

Segundo os autos do processo, o autor da ação relatou que, em dezembro de 2024, foi agredido verbal e fisicamente por um dos vendedores da empresa ré. As agressões aconteceram por causa de desavenças relacionadas à disputa por clientes em um local onde ambos atuam comercialmente. Entre os insultos proferidos pela parte ré, constam termos como “estelionatário” e “bandido”. Ainda de acordo com os autos, a situação teria escalado para agressões físicas.

Por sua vez, a empresa alegou que não tem vínculo formal com o réu, relatando que ele seria apenas locador do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial. Já o agressor afirmou que a briga foi iniciada pelo próprio autor da ação, e que os dois teriam se agredido fisicamente. Porém, ao realizar a análise do caso, o juiz Rainel Batista levou em consideração que o agressor atuava de forma reiterada na sede da empresa e realizava funções típicas do seu segmento de trabalho.

Ainda ficou destacado que a agressão física em via pública, especialmente em ambiente de trabalho e em horário comercial, por si só, é suficiente para caracterizar lesão à honra objetiva e subjetiva da vítima. Com isso, os réus foram condenados a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros pela taxa SELIC desde o evento danoso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por maus-tratos a animais após abandonar dois cachorros na beira de uma estrada. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária de um salário mínimo, destinada a entidade de proteção animal.

Para o relator do recurso, João Augusto Garcia, ficou caracterizada a prática de maus-tratos prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A ré alegou que os animais teriam fugido do carro, mas câmeras de segurança cujas imagens foram exibidas em programa televisivo local, apontaram o contrário. “A tese sustentada pela defesa, tanto na fase administrativa quanto em sede recursal, de que os animais teriam fugido quando a ré abriu a porta do automóvel, não encontra respaldo nas imagens nem nos demais elementos probatórios, os quais são claros ao indicar que a saída dos cães ocorreu sob a anuência da apelada, que não envidou qualquer esforço para recuperá-los.”

O magistrado também salientou que a suposta ingestão de bebida alcoólica na data dos fatos não exclui a responsabilidade criminal e que o abandono colocou os animais em “situação de extremo risco, expostos a intempéries, fome, sede e acidentes”.

Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Claudia Fonseca Fanucchi e Mauricio Henrique Guimarães Pereira.

Apelação nº 1500520-36.2022.8.26.0220

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Um homem foi condenado pela prática dos crimes de ameaça e disparo de arma de fogo contra dois funcionários de uma empresa terceirizada. Os funcionários estavam prestando serviços para a Companhia de Energia Elétrica no Rio Grande do Norte (Cosern). A decisão é da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

De acordo com as informações presentes no processo, o episódio aconteceu no mês de março de 2022, quando as vítimas foram executar o corte de fornecimento de energia em um estabelecimento comercial localizado no bairro Pitimbu, na capital potiguar. O homem acusado teria reagido de forma violenta por causa da realização do serviço de corte de fornecimento de energia do local.

Ele efetuou disparos de arma de fogo nas proximidades do local, colocando em risco a integridade física dos trabalhadores. As vítimas conseguiram fugir do local. A ação criminosa do condenado ficou confirmada por meio de boletim de ocorrência, vídeos, depoimentos de vítimas e testemunhas que presenciaram os fatos. O próprio acusado confirmou de forma parcial a realização das ações.

Na sentença, a magistrada responsável pelo caso não aceitou os pedidos de absolvição sumária, reconhecendo que existiu a prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal (ameaça), por duas vezes, e no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (disparo de arma de fogo em local habitado ou adjacências).

Com isso, o réu foi condenado a cumprir uma pena de dois anos de reclusão, um mês e cinco dias de detenção e 10 dias-multa, totalizando R$ 404,00, valor sujeito a atualização. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: o pagamento de prestação pecuniária de R$ 1.518,00 a uma entidade pública ou privada com fins sociais e a prestação de serviços à comunidade.

A magistrada destacou, também, que a substituição da pena é cabível diante das circunstâncias do caso e da primariedade do acusado. Ele poderá recorrer da sentença em liberdade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 1ª Vara de Palmital para condenar homem por crime contra o meio ambiente (artigo 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/98). Ele matou um cão com disparo de espingarda. A pena é de quatro anos e oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto em segunda instância, em razão da quantidade de pena e da primariedade do réu. 

De acordo com os autos, dois cães – um macho e uma fêmea – escaparam acidentalmente da casa de seus tutores e passaram próximo ao imóvel do acusado, que efetuou disparos de espingarda. Os cachorros foram encontrados em uma área ao lado da residência do réu: o macho estava ferido e sangrando e, mesmo sendo levado ao veterinário, não resistiu.

O relator do recurso, desembargador Christiano Jorge, afirmou que exame confirmou a versão dada por testemunhas, sobre o animal ter sido atingido por arma de pressão e não estilhaços de qualquer outro tipo de explosivo. “A versão contada pelo réu sobre utilizar apenas uma bomba e uma vassoura para afastar os animais não encontra fundamento”, escreveu em seu voto. 

Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Conceição Vendeiro e Ricardo Sale Júnior. 

Apelação nº 1500480-51.2022.8.26.0415

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

As influenciadoras digitais Kerollen Vitória Cunha Ferreira e Nancy Gonçalves Cunha Ferreira, mãe e filha, foram condenadas a 12 anos de prisão pelo crime de racismo cometido contra duas crianças, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado. Em sentença publicada na última segunda-feira, dia 18 de agosto, a juíza Simone de Faria Ferraz, da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo, determinou que ambas deverão cumprir a pena em regime fechado e não terão a privação de liberdade substituída por restrição de direitos. A sentença também determinou o pagamento de indenizações de R$ 20 mil para cada uma das vítimas.

As vítimas, crianças negras que na época tinham nove e dez anos de idade, receberam um macaco de pelúcia e bananas como “premiação” por participarem de gravações para redes sociais, em vídeos em que deveriam optar por ganhar uma pequena quantia em dinheiro ou um “presente misterioso”. Os casos aconteceram entre março e maio de 2023.

No relatório, a juíza enfatizou que as rés, ao zombarem das vítimas e publicarem os vídeos na internet, monetizaram a sua dor e destacou que talvez elas nunca se curem das ofensas. “Ao fazer jocoso o anseio de crianças, entregando-lhes banana ou macaquinho de pelúcia, animalizando-as para além do humano, riram de suas opções cegas, em verdade, sem escolha”.

 “E, é nessa esteira de ódio e dor, que não há cabida para minorar os efeitos de tamanho racismo”, completou a magistrada.

Processo 0801388-48.2024.8.19.0004

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro