Hotel em Manaus é condenado a indenizar trabalhador assediado sexualmente por hóspede

Juiz do TRT-11 aplicou Protocolo do CNJ para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil Trabalhador é indenizado em R$ 30 mil após sofrer assédio sexual de um hóspede durante o expediente em hotel de Manaus. Decisão aplicou protocolo do CNJ e considerou a palavra da vítima na análise do caso, diante da dificuldade de produzir provas em situações de assédio. Empresas foram responsabilizadas por não oferecerem suporte adequado ao trabalhador e também deverão pagar adicional de insalubridade.

Uma decisão da 9ª Vara do Trabalho de Manaus condenou duas empresas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um trabalhador que sofreu assédio sexual praticado por um hóspede durante o expediente em um hotel de Manaus.

Ao julgar do caso, o juiz do Trabalho Diego Enrique Linares Troncoso aplicou o Protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, que atribui um peso diferenciado à palavra da vítima na análise do caso.

Contratado como camareiro, o trabalhador relatou que, em agosto de 2025, foi abordado por um hóspede enquanto organizava seu carrinho de limpeza. Após acompanhá-lo até um quarto para indicar onde ficavam os sacos utilizados para a lavanderia, o hóspede teria feito uma abordagem de cunho sexual e tocado suas partes íntimas.

O trabalhador afirmou que se sentiu desconfortável, conseguiu deixar o quarto, comunicou o ocorrido a um colega e, posteriormente, à sua superiora. Após o episódio, o trabalhador foi afastado das atividades e, posteriormente, entrou em férias por 15 dias. Logo após o retorno das férias, com oito meses do início do contrato de trabalho, ele foi dispensado sem justa causa.

Protocolo orientou análise da palavra da vítima

Ao analisar o pedido de indenização, o magistrado destacou que a produção de provas em casos de assédio é especialmente difícil, já que as condutas geralmente ocorrem de forma clandestina e sem testemunhas. Nesse contexto, ressaltou a importância da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos protocolos do sistema de Justiça voltados à igualdade e à não discriminação.

Na decisão, o juiz registrou expressamente a aplicação do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva que orienta, nos casos de assédio sexual, a “atribuir um peso diferenciado à palavra da vítima da violência moral ou sexual no ambiente de trabalho”.

O magistrado também considerou que, no caso analisado, havia uma situação de vulnerabilidade, uma vez que o agressor teria partido da presunção de que o trabalhador seria homoafetivo para abordá-lo sexualmente.

Para o juiz, era necessário reconhecer e valorizar adequadamente a credibilidade do relato apresentado pela vítima. Hotel não ofereceu suporte psicológico O relato do trabalhador foi considerado coerente e sem elementos que colocassem sua credibilidade em dúvida.

Em depoimento, ele informou que comunicou o ocorrido à chefia e que o hotel havia prometido auxílio psicológico, mas o atendimento não foi oferecido. Segundo a representante das empresas, o estabelecimento tomou conhecimento do fato, questionou o hóspede, que negou a ocorrência, e não ofereceu auxílio psicológico ao trabalhador.

Diante dessas provas, o juiz concluiu que o trabalhador foi vítima de assédio sexual por um hóspede e que as empresas não adotaram medidas adequadas de prevenção, proteção e tratamento da vítima.

Responsabilidade do estabelecimento

Na sentença, o magistrado destacou que os proprietários de hotéis e estabelecimentos similares respondem pelos danos causados por seus hóspedes, independentemente de culpa, conforme os artigos 932, IV, e 933 do Código Civil. Também ressaltou que o empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos.

Para o juiz, como o assédio sexual ocorreu no ambiente de trabalho e atingiu a honra do trabalhador, ficou caracterizado o dever de indenização por danos morais. A ofensa foi classificada como de natureza grave, e a indenização foi fixada em R$ 30 mil, considerando as circunstâncias do caso e os critérios previstos na legislação trabalhista.

O valor deverá ser pago solidariamente pelas empresas reclamadas.

Outros direitos reconhecidos Além da indenização por danos morais, a sentença condenou uma das empresas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, durante o período contratual, em razão da higienização de acomodações e banheiros com circulação superior a 25 pessoas por dia.

Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

TJ mantém condenação de ex-síndica por desviar recursos de condomínio

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de ex-síndica por apropriação indébita e uso de documento falso, após o desvio de mais de R$ 244 mil das contas de condomínio da Asa Sul. A pena é de 4 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Segundo o processo, entre setembro de 2017 e maio de 2018, a ré transferiu valores das contas do condomínio para a própria conta, emitiu cheques sem comprovação de que o dinheiro beneficiou os moradores e fez saques em espécie. Para esconder o desfalque, enviou à empresa de contabilidade extratos bancários adulterados, que omitiam as transferências e indicavam saldos maiores que os reais.

A fraude foi descoberta quando a nova síndica obteve os extratos autênticos com o banco. A defesa recorreu e sustentou que não houve intenção de ficar com o dinheiro, mas apenas confusão administrativa. Argumentou ainda que seria necessária perícia para comprovar a falsificação dos extratos e pediu a redução da pena pelo crime continuado e o afastamento da indenização.

Ao analisar o caso, o colegiado destacou que as provas demonstraram o uso do dinheiro em proveito próprio: depoimentos de testemunhas, relatório contábil, extratos verdadeiros do banco e a confissão da ré, que admitiu ter alterado os extratos para ganhar tempo.

Os desembargadores consideraram a perícia dispensável, porque a falsidade ficou evidente na simples comparação entre os documentos autênticos e os apresentados à contabilidade.

Sobre a alegação de que a ré pretendia devolver o dinheiro, o colegiado explicou que o crime se consuma quando o responsável passa a agir como dono do valor. “A intenção posterior de restituir os valores apropriados não afasta a consumação do crime de apropriação indébita”, registrou a decisão.

Dessa forma, os magistrados mantiveram o aumento da pena pelo crime continuado, uma vez que as condutas se repetiram mais de sete vezes ao longo de vários meses, bem como a indenização mínima de R$ 244.486,55 ao condomínio.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0705895-57.2022.8.07.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado

Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos.

Imagens retiradas da rede social de uma igreja, e juntadas aos autos pela empresa automotiva, mostram o trabalhador atuando como pastor nos mesmos dias em que estava afastado. Em uma das ocasiões, o reclamante apresentou recomendação de afastamento que indicava cervicalgia (caracterizada por dores localizadas na região do pescoço e ombros), mas apareceu em foto publicada, na qual está palestrando, de pé, em evento religioso.

Segundo o trabalhador, a empresa falseou a ocorrência de falta grave com o objetivo de justificar a “dispensa ilegal”, uma vez que ele detém garantia de estabilidade por meio de acordo coletivo. Disse ainda que a companhia violou o direito ao exercício de liberdade religiosa e que as vezes que ficou afastado das atividades tiveram relação com o fato de ter sido mudado de função depois de voltar de afastamento previdenciário, pois suas limitações funcionais não eram levadas em conta.

Por outro lado, a reclamada alegou que a extinção contratual não teve relação com a fé do autor, tendo decorrido exclusivamente de grave violação aos deveres funcionais. Acrescentou que, no ano de 2025, ele apresentou 88 atestados médicos cujas recomendações abrangiam: repouso, afastamento das atividades laborativas e limitação de esforços físicos, “o que contraria sua atuação como pastor, em que participava de cultos, celebrações e encontros”.

Na sentença, a juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt pontuou que é grave a falta praticada pelo trabalhador, “importando em quebra da fidúcia”, pois apresentou justificativas para se ausentar do trabalho por diversos períodos enquanto exercia a função de pastor da comunidade, ao mesmo tempo em que recebia salários do período de afastamento.

A magistrada ressaltou também que “apesar de entender que a função de pastor não gera vínculo de emprego com a igreja, em alguns casos é possível que líder religioso receba um valor pago para o seu sustento como ‘prebenda pastoral’, que não deixa de ser uma vantagem econômica”.

Por fim, citando decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a julgadora reconheceu a validade da despedida por justa causa aplicada pela reclamada e julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego com o pagamento das verbas do período de afastamento. Pendente de análise de recurso.

(Processo nº 1000167-49.2026.5.02.0473)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TJ confirma condenação a pai que abandonou filha de 3 anos em casa para ir a uma festa

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. A vítima foi sua filha, de três anos de idade.

O caso foi registrado em cidade do Planalto Serrano. Segundo os autos, o homem deixou a menina sozinha durante a madrugada, na companhia de outras duas crianças, de quatro e seis anos, sem a supervisão de um adulto responsável. Assustadas, as crianças saíram da residência e foram até a casa de um familiar em busca de ajuda.

A defesa recorreu da condenação de primeira instância e pediu a absolvição por insuficiência de provas. Entre os argumentos apresentados, sustentou que não houve dolo nem exposição das crianças a perigo concreto.

Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que as provas demonstraram tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Para os desembargadores, deixar uma criança de três anos desacompanhada de qualquer adulto, sob os cuidados de outras duas crianças pequenas, criou uma situação concreta de risco à sua integridade.

A câmara também destacou que o crime de abandono de incapaz não exige a ocorrência de efetivo dano físico à vítima. É suficiente que a conduta coloque a pessoa incapaz de se proteger em situação de perigo juridicamente relevante.

Apesar de manter a condenação, o colegiado afastou outros pontos utilizados na aplicação da pena na primeira fase da dosimetria. Segundo os desembargadores, o fato de o acusado ter deixado a filha para participar de uma festa não representa uma motivação excepcionalmente reprovável, pois isso apenas serviu para contextualizar o delito. A utilização dessa circunstância para aumentar a pena-base foi considerada bis in idem, ou seja, uma dupla valoração indevida de uma mesma circunstância.

“Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para oito meses de detenção, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal e as demais disposições da sentença”.

Com a decisão, foi mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, além da majoração decorrente da condição de ascendente da vítima. Com o afastamento da circunstância negativa referente aos motivos do crime, a pena foi fixada em oito meses de detenção, em regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal condena estatal a pagar R$ 30 mil por assédio sexual de empregado contra trabalhadora terceirizada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou, de forma subsidiária, uma companhia estatal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a uma auxiliar de serviços terceirizada que foi vítima de assédio sexual praticado por um empregado da própria companhia.

A trabalhadora prestava serviços de limpeza nas dependências da estatal. Segundo ela, o empregado tentou agarrá-la, beijá-la e tocá-la intimamente.

No recurso ao TRT-RN, ela pediu o aumento da indenização para um valor entre R$ 50 mil e R$ 80 mil, por causa da gravidade do ato.A companhia, por sua vez, pediu para ser excluída da condenação. Alegou que não houve omissão de sua parte, pois, assim que tomou conhecimento do caso, instaurou processo administrativo disciplinar contra o empregado e proibiu que ele se aproximasse ou tivesse contato com a trabalhadora.

Para o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do processo no TRT-RN, a condenação não decorre de simples falta de pagamento de direitos trabalhistas pela empresa terceirizada, mas de um ato grave cometido dentro das instalações da estatal por um empregado do seu quadro permanente.

O próprio representante da companhia confirmou, em audiência, que a trabalhadora foi vítima de assédio sexual e que o assediador fazia parte do quadro de funcionários da estatal.

De acordo com o relator, a abertura do processo disciplinar e a restrição de contato eram obrigações da companhia, mas essas medidas, adotadas depois do ocorrido, têm natureza “meramente reativa” e não são capazes de “apagar a ocorrência do dano moral já consumado no ambiente institucional sob sua gestão direta”.

Ele destacou que “o dever de assegurar um meio ambiente de trabalho seguro, hígido, digno e livre de violência sexual ou de gênero vincula indistintamente o empregador direto e o tomador de serviços”. A responsabilidade da estatal é subsidiária. Ela terá de pagar a indenização caso a empresa de terceirização não a quite.

O pedido de aumento da indenização não foi analisado porque, para a Turma, nos processos de rito sumaríssimo a condenação fica limitada ao valor pedido pela trabalhadora na ação.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN, por unanimidade, confirmou o julgamento inicial da 9ª Vara do Trabalho de Natal.

Da decisão cabe recurso

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a proteção conferida à patente, como espécie de propriedade industrial, segue a mesma lógica já adotada pela jurisprudência do tribunal para o uso indevido de marca.

Com esse entendimento, a turma restabeleceu a condenação por danos morais imposta a empresas que fabricaram e venderam, sem autorização do titular, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente de modelo de utilidade – concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteger melhorias no uso ou na fabricação de objetos já existentes.

“A distinção entre marca e patente não afasta a presunção do dano moral, pois ambas são espécies de propriedade industrial, protegidas pela mesma legislação (artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial). A contrafação, por si só, compromete reputação, credibilidade e prestígio no mercado, justificando a compensação por dano moral”, destacou o relator do caso, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi.

O caso teve origem em ação para proibir o uso da patente, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pela fabricante da máquina agrícola. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias reconheceram a violação da patente de modelo de utilidade e proibiram a fabricação e a comercialização do produto durante o período de vigência do registro. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), porém, afastou a condenação por dano moral por entender que a reparação exigiria comprovação de abalo à honra da autora, o que não teria sido demonstrado.

No âmbito do STJ, a sentença foi restabelecida em decisão monocrática, o que levou a empresa responsável pela fabricação da cópia a apresentar agravo interno. No recurso, defendeu que o caso envolvia infração de patente, e não de marca, e que, por isso, não seria possível presumir o dano moral. A empresa alegou, ainda, não haver provas de prejuízo à imagem, à reputação ou ao renome da autora.

Em seu voto, Luís Carlos Gambogi lembrou que o STJ reconhece o dano moral presumido nos casos de uso indevido de marca quando comprovada a falsificação, sem necessidade de demonstrar prejuízo efetivo. Segundo o desembargador convocado, diversamente da marca – cuja função está diretamente ligada à credibilidade e à imagem empresarial –, a patente tem como finalidade principal assegurar ao titular a exclusividade de uso e exploração econômica de uma invenção.
Apesar dessa diferença, explicou, ambas são espécies de propriedade industrial protegidas pela Lei 9.279/1996, que disciplina a matéria no país. Por isso, o relator considerou que a mesma lógica deve ser aplicada às duas situações.

Para Gambogi, não seria razoável adotar interpretação que reconheça o dano moral in re ipsa para a marca, mas não para a patente, já que ambas são regidas pela mesma lei. “É assente o princípio segundo o qual onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, observou.

No caso, Gambogi apontou que as provas demonstraram a contrafação praticada pelas empresas. Conforme analisado, uma delas fabricou a cópia da carreta graneleira, enquanto a outra, responsável pela distribuição, expôs, manteve em estoque e vendeu o produto, mesmo sabendo de sua origem ilícita.
“Portanto, a comprovação da violação de patente também é suficiente para presumir o dano moral, revelando despicienda a demonstração concreta de que a conduta ilícita extrapolou a esfera patrimonial e atingiu a imagem, a reputação e o prestígio empresarial, posto que o uso indevido em si, já configura o ato indenizável”, concluiu o desembargador convocado ao negar provimento ao agravo interno.

AREsp 1567533
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tribunal reconhece atividade de copeiro hospitalar como especial e determina concessão de aposentadoria

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de copeiro hospitalar como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado.

Para os magistrados, ficou comprovado que o autor desempenhou as funções exposto a bactérias, fungos, parasitas e bacilos, entre outros, no período de março de 2011 a agosto de 2019. “O trabalho exercido em ambiente hospitalar e exposição habitual e permanente a agentes biológicos registrada em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) caracteriza tempo especial pelo código 3.0.1 dos Anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999”, afirmou a relatora do acórdão, juíza federal convocada Isadora Segalla Afanasieff.

A magistrada observou que o trabalho exercido pelo segurado não era limitado ao preparo ou manuseio de alimentos em local isolado. “O PPP registra atividades de montagem e distribuição de refeições e kits-lanche aos pacientes e acompanhantes, circulação pelos setores hospitalares e espaços médicos, além da organização, conservação e higienização de equipamentos, utensílios e áreas de trabalho, inclusive em laboratórios de pesquisas médicas.”

Segundo a relatora, a avaliação da exposição a agentes biológicos adota critério qualitativo. “A indicação de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz no PPP não afasta a especialidade quando a neutralização completa do risco biológico não resta demonstrada”, observou.

O autor acionou o Judiciário requerendo o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou como copeiro em um hospital de São Paulo/SP e a concessão de aposentadoria. Ele alegou que suas atividades envolviam contato com pacientes, circulação no local e atendimento aos setores.

A 4ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP julgou o pedido improcedente por considerar os EPIs eficazes e por não ter ficado demonstrada a exposição direta a pessoas enfermas ou a materiais infectocontagiantes. Com isso, o autor recorreu ao TRF3. A Nona Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. “Reconhecida a especialidade e preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, pedágio e carência previstos no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo”, concluiu a relatora.

Apelação Cível 5004064-18.2023.4.03.6183

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Sucessivos cancelamentos de viagem a passageira cadeirante geram indenização por dano moral

Uma multinacional do ramo de transporte de passageiro por aplicativo foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu mais de 150 cancelamentos de viagem por conta de sua condição de pessoa cadeirante. A decisão foi proposta pela juíza leiga Franciely Arruda da Silveira Miranda e homologada pela juíza Cláudia Beatriz Schmidt, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá.

A consumidora ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra a empresa, apontando falha na prestação de serviço devido a sucessivos cancelamentos e recusas de corridas relacionadas à sua condição de pessoa com deficiência, usuária de cadeira de rodas.

A mulher relatou que depende do transporte por aplicativo para se deslocar a consultas, terapias e demais compromissos essenciais à sua saúde, mas, com frequência, tem seus pedidos de corrida cancelados pelos motoristas, quando estes tomam conhecimento de sua deficiência. Outra situação relatada foram os pedidos dos motoristas para que ela cancelasse a corrida. Conforme a consumidora, ela buscou o suporte da empresa pelo aplicativo, mas não obteve solução efetiva, recebendo respostas automáticas, o que teria agravado seu estado psicológico, com quadro de ansiedade e sofrimento antecipatório associado ao uso do aplicativo.

Diante dessa situação, ela pediu R$ 10 mil de indenização por dano moral, bem como condenação da empresa à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas estruturais de acessibilidade, sob pena de multa. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, mas sem sucesso. Na contestação preliminar, a empresa alegou ilegitimidade passiva, ou seja, que não poderia figurar no processo porque “atua como mera plataforma de tecnologia, sem vínculo com os motoristas, que seriam prestadores independentes”. No mérito, argumentou ausência de negligência ou omissão, a existência de políticas internas de combate à discriminação e de acessibilidade, a inexistência de dano moral indenizável, a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova negativa, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos.

Em sua análise do caso, a juíza leiga Franciely Arruda da Silveira Miranda rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que é a empresa quem “organiza, viabiliza e explora economicamente a plataforma por meio da qual o serviço de transporte é solicitado, prestado e remunerado”. Antes de analisar o caso concreto, a juíza leiga observou a condição de hipervulnerabilidade da autora da ação, pois, além de pessoa cadeirante, é autista, conforme laudo neuropsicológico apresentado, atestando os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível I de suporte, e quadro de ansiedade generalizada, com impacto significativo na rotina e na autonomia da autora.

Conforme “prints” das mensagens trocadas pela passageira com os motoristas pelo aplicativo de corridas, havia frequente recusa da parte destes em atendê-la, alegando falta de espaço no interior do carro ou do porta-malas, onde a cadeira de rodas poderia ser levada dobrada. A empresa, por sua vez, apresentou dados estatísticos segundo os quais, das últimas 155 viagens, 48 teriam sido “canceladas pela usuária” e apenas quatro pelos motoristas. No entanto, a juíza leiga não acatou essa interpretação dos dados, uma vez que a prova apresentada pela consumidora, no caso as mensagens com os motoristas, indicavam que eram eles que pediam que a cliente encerrasse a corrida. Além disso, dentre as provas apresentadas pela própria empresa estavam registros de seu sistema interno, onde constavam notificações que a própria plataforma enviou a quatro motoristas, nas quais reconheceu expressamente ter recebido “relato de um usuário com deficiência, informando que você se recusou a realizar a viagem”, invocando sua política de não tolerância à discriminação.

Diante das provas, o Juízo apontou que houve falha estrutural e reiterada do serviço, uma vez que a ré tinha ciência dos episódios, dispunha de histórico e de mecanismos de sanção, e, ainda assim, as recusas relacionadas ao transporte da cadeira de rodas se repetiram, sem solução efetiva mesmo após o acionamento do suporte e após a aplicação de notificações a motoristas. “A recusa reiterada de transporte de pessoa com deficiência, em razão da necessidade de acomodação de cadeira de rodas, viola o direito à mobilidade e à igualdade de oportunidades assegurado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente em seus arts. 8º e 46, e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal)”, diz trecho da decisão.

Por conta disso, o entendimento judicial foi de que houve dano moral presumido, dispensando a autora de ter que demonstrar prejuízo concreto, pois isso “decorre da própria submissão da consumidora, de forma repetida, à insegurança de não saber se conseguirá exercer seu direito básico de locomoção, situação que, para uma pessoa com deficiência dependente do serviço para acesso a tratamentos de saúde, transcende o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da dignidade e da autonomia”.

Com relação ao pedido da cliente para que a empresa fosse condenada à obrigação de fazer, consistente na implementação de mecanismos de identificação da condição de pessoa com deficiência no perfil da usuária, adoção de políticas para impedir cancelamentos discriminatórios, disponibilização de canal de atendimento prioritário, além de orientação, treinamento e fiscalização dos motoristas, sob pena de multa, o Juízo apontou que tais medidas não poderiam ser determinadas no âmbito da ação, de caráter individual. Conforme apontado pelo Juízo, por buscar ações de natureza estrutural e alcance coletivo, a pretensão encontra amparo em outro tipo de processo, especificamente a ação civil pública, cujo manejo compete ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às associações legitimadas.

Número do processo: 1044827-88.2026.8.11.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Laboratório é condenado por assédio contra empregada durante licença-maternidade

Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como “assédio maternal”

A 2ª Turma do TST condenou a Biolab Sanus Farmacêutica a pagar R$ 100 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi comunicada de sua futura demissão durante a licença-maternidade.

O colegiado reconheceu a ocorrência de assédio maternal e considerou abusiva a conduta do laboratório por impor um “aviso prévio psicológico” que causou abalo emocional à trabalhadora em um período de garantia de estabilidade provisória.

A decisão unânime reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que havia afastado a condenação por entender que a comunicação antecipada fora realizada em tom cordial e respeitoso.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de São Paulo (SP), a pagar R$ 100 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi informada de que seria dispensada ao retornar da licença-maternidade. O colegiado classificou a conduta da empresa como abusiva e afirmou que a empregada sofreu assédio maternal.

Futura dispensa foi comunicada em reunião virtual

A coordenadora foi contratada em 2021 e, em julho de 2023, se afastou para a licença-maternidade. Dois meses depois, recebeu uma mensagem da diretora jurídica da empresa convidando-a a participar de uma reunião virtual. Pensando tratar-se de alguma questão relacionada ao trabalho, ela compareceu, mas, na verdade, a reunião era para comunicar que seria dispensada ao retornar da licença.

A funcionária contou que ficou incrédula e totalmente sem reação, pois estava em um momento delicado da vida, com a atenção voltada aos cuidados com o filho recém-nascido. Segundo ela, a diretora também enviou mensagens com cobranças para forçá-la a buscar uma nova vaga de emprego. Com isso, desenvolveu depressão e acabou afastada pelo INSS por auxílio-doença acidentário, que garantia estabilidade de 12 meses após a alta.

Em maio de 2024, ao término dessa licença, a empresa, que já havia anunciado a demissão no ano anterior, determinou seu retorno ao trabalho. Mas, segundo ela, passou a adotar diversas medidas para que pedisse demissão e renunciasse à estabilidade. Dez dias depois de voltar a trabalhar, ela foi novamente afastada pelo INSS e apresentou a reclamação trabalhista para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. Seu salário, na época, era de R$ 22 mil.

Empresa afirmou que conversa foi “cordial e assertiva”

A empresa afirmou, na contestação, que a coordenadora distorceu os fatos. Segundo a Biolab, a diretora apenas forneceu uma informação privilegiada sobre uma futura dispensa, por “amizade e cordialidade”. Acrescentou que não houve ato formal de demissão naquele momento e que a coordenadora teria agradecido a informação recebida. De acordo com o laboratório, o objetivo era apenas permitir à empregada um planejamento pessoal.

Condenada em primeiro grau a indenizar a trabalhadora em R$ 20 mil por danos morais, a empresa conseguiu reverter a decisão em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

De acordo com o TRT, não ficou comprovado o assédio, a discriminação ou qualquer ato ilícito por parte da empresa. O TRT ressaltou que a comunicação foi educada e respeitosa e que não houve dispensa durante a licença-maternidade. Segundo a decisão, a Biolab apenas antecipou uma informação sobre a futura demissão. 

Empresa criou “aviso prévio psicológico” e praticou “assédio maternal”

No TST, o entendimento foi outro. Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso da coordenadora, o problema não está na forma de comunicação, mas no conteúdo e no momento em que ela ocorreu: a empresa poderia dispensar a empregada quando a estabilidade terminasse, mas não poderia comunicar essa intenção durante a licença-maternidade. 

Para a relatora, o contato da empresa para informar uma demissão futura, ainda que em tom polido, rompeu o equilíbrio emocional da mãe recente e impôs a ela um estado de “aviso-prévio psicológico” num período em que ela deveria gozar de estabilidade absoluta. Nesse sentido, a cordialidade das mensagens não apaga o dano emocional causado pela incerteza financeira.

Em seu voto, a ministra usa o termo “assédio maternal”, uma vez que a maternidade coloca a mulher em situação de vulnerabilidade biológica e emocional. “A empresa tem o dever de proteção especial nesse período, e comunicar uma futura demissão durante a licença gera insegurança justamente quando a trabalhadora deveria estar protegida”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma acolheu o voto da relatora para aumentar a indenização para R$ 100 mil. Segundo a relatora, diante da gravidade da conduta da empresa, o valor de R$ 20 mil não seria suficiente para cumprir a função preventiva da indenização.

Processo: RRAg-1001099-11.2024.5.02.0084

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Mantida condenação de servidora que desviou recursos para apostar em jogos de azar

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Getulina que condenou servidora pública por peculato. A mulher exercia função de tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê e fazia retiradas de valores para apostar em jogos de azar. Embora tenha devolvido parte do dinheiro retirado, foi apurado prejuízo de R$ 99 mil aos cofres públicos. A pena, fixada em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 65,8 salários mínimos destinada à Câmara Municipal.

 No acórdão, o relator do recurso, desembargador Amable Lopez Soto, apontou que os desvios ocorreram de forma reiterada ao longo de vários meses, seguidos da adulteração dos extratos bancários encaminhados à contabilidade da Câmara Municipal, com a finalidade de ocultar as movimentações ilícitas. “Além disso, em diversas oportunidades, a própria apelante restituiu parte dos valores desviados, evidenciando que tinha plena consciência da irregularidade de sua conduta e buscava evitar sua descoberta”, escreveu.

 Em relação a alegação de que a dependência em jogos de azar on-line teria comprometido a capacidade da acusada de autodeterminação, o magistrado observou que não há indícios suficientes para o reconhecimento da semi-imputabilidade. “Embora as provas revelem sofrimento psíquico, nenhum dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da apelante concluiu que isso foi capaz de reduzir sua capacidade de autodeterminação”, apontou. Na dosimetria da pena, Amable Lopez Soto considerou que a confiança decorrente do cargo já integra o crime de peculato e que a destinação dos recursos a apostas não justifica, por si só, maior punição.

 Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Sérgio Mazina Martins e Nogueira Nascimento.

 Apelação nº 1500957-54.2024.8.26.0205

 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo